MP da CNH avança sem debate e expõe situação incomum: autor da proposta vira relator no Senado e passa por cima do bom senso
A tramitação da Medida Provisória nº 1327/2025, que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), escancara uma situação, no mínimo, incomum no Congresso Nacional: o principal formulador da proposta, o então ministro dos Transportes Renan Filho deixou o cargo no dia 3 de abril e, apenas quatro dias depois, reassumiu seu mandato no Senado para se tornar relator da própria medida provisória que ajudou a conceber.
A circunstância ganha contornos ainda mais delicados quando se observa a composição da Comissão Mista responsável pela análise da MP. A presidência do colegiado está nas mãos de um deputado federal de Alagoas, Luciano Amaral, integrante do mesmo grupo político de Renan, reforçando a percepção de concentração de influência sobre o processo.
Fica evidente que Renan Filho assumiu o controle do trânsito brasileiro sem respeitar limite de velocidade e muito menos os demais usuários da mesma estrada. A imprudência do político poderá custar milhares de vidas nos próximos anos.
Comissão com excesso de velocidade, sem radar e debate público
Embora o prazo para avaliação do Congresso da Medida Provisória teve início em 10 de dezembro de 2025, a Comissão Mista foi praticamente instalada no dia 7 de abril — mesma data em que Renan reassumiu o Senado — e, menos de um mês depois, já tem previsão de votar o relatório no dia 6 de maio. Deixaram o assunto estacionado, como um carro esperando seu dono.
O ritmo acelerado atende ao prazo legal: a medida provisória perde validade no dia 19 de maio caso não seja aprovada pelo Congresso. No entanto, a pressa ocorre sem a realização de audiências públicas, mesmo diante de pedidos formais apresentados por parlamentares.
Documentos encaminhados à comissão mostram a preocupação com a ausência de debate técnico
O senador Dr. Hiran, vice-presidente da Comissão e médico, solicitou a realização de audiência pública com entidades médicas, alertando que mudanças nos critérios de avaliação de condutores podem impactar diretamente a segurança viária:
“Qualquer flexibilização […] exige um embasamento técnico-científico profundo para evitar o aumento da morbimortalidade nas vias brasileiras.”
Na mesma linha, o deputado Hugo Leal, conhecido pela Lei Seca e como defensor daa segurança viária, destacou a necessidade de ouvir organismos internacionais e o Ministério da Saúde, lembrando que os sinistros de trânsito têm impacto bilionário no SUS e que alterações legislativas exigem análise epidemiológica rigorosa. Para isso, recomendou a participação de representante da Organização Pan Americana de Saúde e representante do Ministério da Saúde.
Já o deputado Jorge Goetten reforçou que as exigências médicas não são mera burocracia, mas instrumentos preventivos essenciais para evitar acidentes
Apesar desses pedidos, até o momento não há indicação de que tais audiências serão realizadas antes da votação; parece que os requerimentos serão considerados nulos tal como ocorreu com as multas do pedágio eletrônico.
Concentração política e influência regional
Outro aspecto que chama atenção é a forte presença de nomes ligados a Alagoas — base política de Renan Filho — em posições-chave da estrutura federal de trânsito e transportes.
Durante sua gestão no Ministério dos Transportes, Renan Filho colocou como Secretário Nacional de Trânsito (Senatran), Adrualdo Catão, que também é alagoano. O Secretário Executivo do Ministério que Renan Filho comandava era George Santoro. Com a saída de Renan assumiu o Ministério e deixa claro nas mídias sociais sua veneração pelo Senador.
Embora carioca, Santoro ocupou a Secretaria de Fazenda de Alagoas de 2015 até março de 2023, na maior parte deste período quando Renan Filho era governador. Anteriormente, entre 2007 e 2014, atuou como Subsecretário Estadual de Receita Estado do Rio de Janeiro e Subsecretário de Política Fiscal, durante todo o período em que o governador era Sérgio Cabral, colega de partido de Renan Filho.
Esse cenário reforça críticas sobre a centralização de decisões em torno de um mesmo grupo político, especialmente em temas de alcance nacional.
Histórico de decisões sem base técnica
A condução da MP segue um padrão já observado anteriormente. Em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sob a presidência de Renan Calheiros, aprovou a Resolução nº 1.020, também relacionada à CNH, sem a apresentação de estudos técnicos por parte dos ministérios envolvidos. Haveria apenas um parecer da Senatran, comandanda por Adrualdo Catão.
À época, sequer órgãos diretamente impactados — como Saúde, Justiça e Educação — teriam participado efetivamente do debate, segundo relatos da mídia especializada. O Estradas.com.br solicitou as notas técnicas dos ministérios que compõem o Contran, mas não foi atendido nem mesmo pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que representou por meio de seu diretor-geral, o Ministério da Justiça (MJ).
CNH como instrumento político?
Especialistas do setor apontam que a proposta de alterações na CNH segue uma linha de flexibilização com forte apelo popular, mas carece de fundamentação técnica consistente.
A ausência de debate com entidades médicas, organismos internacionais e especialistas em segurança viária levanta dúvidas sobre os possíveis impactos das mudanças — especialmente em um país que ainda registra altos índices de mortes no trânsito.
Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, o trânsito tem sido utilizado para demagogia política. No governo anterior com desligamento de radares, no atual com a simplificação sem critério da obtenção da primeira habilitação, inclusive com o fim da necessidade de renovar a cada cinco anos os cursos de transporte de cargas perigosas, transporte escolar e de passageiros.
“Infelizmente, medidas populistas e eleitoreiras tem custado vidas e , quando fica comprovado que foram mudanças que causaram tragédias e aumentaram a violência no trânsito, os responsáveis não estão mais ocupando a função e não sofrem nenhum tipo de punição”, explica Rizzotto.
Prazo apertado e decisão iminente
Com a votação do relatório prevista para o dia 6 de maio, a Comissão Mista e o Congresso terão poucos dias para deliberar sobre uma medida com impactos diretos na segurança viária e na saúde pública.
Sem debate amplo e com o próprio autor da proposta na relatoria, o processo levanta questionamentos sobre a qualidade da análise legislativa e o espaço efetivo para o contraditório.
Caso aprovada pelo Congresso até 19 de maio, a medida passará a vigorar definitivamente. Caso contrário, perderá eficácia.
