A Câmara aprovou por unanimidade em sessão extraordinária, ontem (28/10), dois projetos de lei que autorizam repasses de recursos públicos para a segurança pública e o atendimento à população idosa. Juntas, as propostas somam R$ 166 mil, sendo R$ 66 mil destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (Conseg), para apoiar as unidades das polícias Militar e Civil, e R$ 100 mil para a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, responsável pelo Lar dos Idosos Dona Francisca.
Conseg
O primeiro projeto aprovado, de número 055/2026, autoriza o município a firmar parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera. O valor previsto é de R$ 66 mil, distribuído ao longo de 12 parcelas mensais, para contribuir com despesas das unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil que atuam no município.
Já o Projeto de Lei nº 056/2026 autoriza o repasse de R$ 100 mil à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, responsável pelo Lar dos Idosos Dona Francisca. Nesse caso, o pagamento está previsto em duas parcelas de R$ 50 mil, com vencimentos até 10 de dezembro de 2026 e 10 de fevereiro de 2027.
Com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (CONSEG) o projeto tem a finalidade de apoiar despesas de manutenção das unidades policiais, onde o montante de R$ 66 mil será distribuído em parcelas mensais de R$ 5,5 mil durante 12 meses. A divisão prevista no projeto destina R$ 4 mil por mês à Polícia Militar e R$ 1,5 mil por mês à Polícia Civil.
Ao longo dos 12 meses, a parcela destinada à Polícia Militar corresponde a R$ 48 mil. A Polícia Civil, por sua vez, deverá receber apoio equivalente a R$ 18 mil no período. A soma dos valores corresponde ao total autorizado pela proposta.
Segundo o texto, o dinheiro seja utilizado para despesas como alimentação, materiais de higiene e limpeza, materiais de expediente e serviços de manutenção das unidades policiais. A finalidade é contribuir para o funcionamento das estruturas que atendem à população de Vera, respeitando os limites estabelecidos no termo de fomento e no plano de trabalho.
O projeto também prevê a possibilidade de prorrogação da parceria por mais 12 meses, mediante nova formalização e observância das condições legais.
Lar dos Idosos Dona Francisca
O segundo projeto aprovado na noite (056/2026), autoriza a celebração de termo de fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, responsável pelo Lar dos Idosos Dona Francisca.
O valor previsto é de R$ 100 mil, que deverá ser transferido em duas parcelas iguais. A primeira, de R$ 50 mil, tem prazo de repasse até 10 de dezembro de 2026. A segunda parcela, também de R$ 50 mil, está prevista para até 10 de fevereiro de 2027.
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, o valor já estava consignado no orçamento municipal de 2026 por meio de uma emenda impositiva apresentada pelo Legislativo. A proposta, no entanto, prevê a necessidade de autorização legal específica para a formalização da parceria com a associação.
Os recursos poderão ser aplicados em despesas de alimentação, materiais de higiene e limpeza, materiais de expediente, reformas, instalações e serviços necessários à manutenção e ao funcionamento da entidade. O texto também menciona despesas ordinárias, investimentos e aquisição de material permanente, desde que estejam de acordo com o objeto da parceria e com as condições estabelecidas no instrumento.
A aplicação dos R$ 100 mil deverá observar o plano de trabalho e as regras de utilização dos recursos públicos, a proposta busca dar suporte financeiro à instituição que mantém o Lar dos Idosos Dona Francisca.
Regras de fiscalização e prestação de contas
Os dois projetos estabelecem condições para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as finalidades autorizadas. A formalização dos termos de fomento deverá definir as responsabilidades do município e das entidades, além das regras para movimentação financeira, execução das despesas e apresentação dos documentos comprobatórios.
No caso da parceria com o Conseg, o projeto prevê a utilização de conta bancária específica e a apresentação de prestações de contas mensais. O texto também estabelece o acompanhamento pelo Poder Executivo e pelo Controle Interno municipal.
A entidade deverá demonstrar que os recursos foram aplicados nas despesas relacionadas ao funcionamento das unidades policiais. A documentação precisa permitir a conferência dos pagamentos e a verificação de que os valores foram utilizados conforme o plano de trabalho.
Para o repasse à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, o projeto prevê a apresentação de documentos que comprovem a utilização do dinheiro, incluindo demonstrativos de receitas e despesas, registros de pagamentos, extratos bancários, notas fiscais e outros comprovantes exigidos.
A proposta referente ao Lar dos Idosos Dona Francisca também prevê fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pelo Controle Interno municipal, conforme as condições descritas no texto.
Essas exigências são importantes para acompanhar a destinação dos recursos e demonstrar que o dinheiro público foi aplicado nos objetivos estabelecidos. Caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das obrigações, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas nas normas aplicáveis e nos instrumentos firmados.
A prestação de contas, portanto, integra a execução das duas parcerias. A autorização para repassar o dinheiro não elimina a obrigação de comprovar as despesas nem dispensa as entidades de seguir as regras estabelecidas para o uso dos recursos.
