A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei 1.858/23, que autoriza o controle populacional, manejo sustentável e caça do javali-europeu em todo o estado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12) e classifica oficialmente o animal como “praga” em Minas Gerais.
O javali-europeu (Sus scrofa), nativo da Europa, Ásia e Norte da África, foi introduzido no Brasil nos anos 1960 para consumo de carne no Sul do país. Desde então, a espécie se espalhou rapidamente devido à agressividade, adaptação fácil e ausência de predadores naturais, gerando impactos ambientais e prejuízos significativos para agricultores, especialmente os pequenos produtores.
A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) lista o javali-europeu entre as 100 piores espécies exóticas invasoras do planeta.
Como funcionará a caça e o controle do javali em Minas
O texto, aprovado na forma de um substitutivo, estabelece regras detalhadas para o controle da espécie:
- Propriedades privadas: dependem de autorização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
- Áreas públicas e unidades de conservação: exigem permissão do órgão ambiental estadual.
- Criação da RECJ/MG: a Rede Estadual de Controle de Javali organizará e registrará as ações.
- Cadastro de Controladores (CECFI): controladores deverão se registrar formalmente.
- Caça esportiva autorizada: desde que siga parâmetros legais estabelecidos pelo estado.
- Comércio de carne permitido: apenas de fêmeas abatidas e com autorização sanitária.
- Dispensa de autorização prévia: produtores rurais poderão fazer controle em suas terras sem pedido prévio, desde que registrem as ações digitalmente.
A lei mineira também complementa a norma nacional que já permite o manejo da espécie sob autorização do Ibama — órgão que atualmente revisa suas diretrizes sobre o tema.
Debate jurídico e reação de entidades
A aprovação do projeto dividiu os deputados mineiros. Parlamentares defensores da causa animal votaram contra a proposta, reforçando críticas de entidades que já questionam a caça do javali no Supremo Tribunal Federal, onde o tema voltou à pauta.
Especialistas afirmam que o avanço do javali representa riscos ao meio ambiente, à saúde pública, à agricultura e à pecuária, reforçando a necessidade de controle. Já organizações de proteção animal argumentam que o método de manejo deve respeitar princípios de bem-estar e evitar crueldade.
