A Câmara aprovou em regime de urgência projeto que autoriza repasse de R$ 120 mil para a associação que administra a instituição
Através de Termo de Fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, entidade que administra o Lar dona Francisca, serão repassados R$120 mil oriundos de EMENDA IMPOSITIVA da Câmara Municipal de Vera. A matéria foi aprovada com pedido de urgência na segunda-feira (21/09), durante a 23ª Sessão Ordinária de 2026.
O Projeto de Lei nº 046/2026, prevê o repasse em parcela única, até o dia 10 de outubro de 2026. Conforme o texto, os recursos serão destinados ao custeio, investimentos, aquisição de material permanente e despesas ordinárias de funcionamento da entidade, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação.
Um dos destaques do projeto é que o valor de R$ 120 mil já estava previsto no Orçamento de 2026 por meio de emenda impositiva apresentada pelo Legislativo Municipal, norma que promove a liberdade dos parlamentares designarem (sem risco de alteração do local de destinação) uma pequena parte do orçamento municipal, desde que 50% de cada parte seja investida na área de saúde.
A própria dotação orçamentária indicada no projeto está vinculada ao programa “Emendas impositivas”, com previsão específica de “Repasse para Associação Frei Miguel Bottacin”.
O Termo de Fomento também estabelece a mesma vinculação orçamentária, indicando os recursos como provenientes de emendas impositivas.
Ainda de acordo com o projeto, a Associação deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Poder Executivo, observando as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Termo de Fomento.
O texto estabelece que a utilização dos recursos deverá seguir o objeto previsto no Plano de Trabalho. Também estão previstas medidas de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Fomento e da prestação de contas.
O Termo de Fomento terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse recíproco e disponibilidade orçamentária.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 046/2026, fica autorizada a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Vera e a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso.
