A Câmara Municipal de Vera aprovou, durante a 17ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (29), o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Jader Paulo Izidório (União Brasil), que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
O projeto estabelece regras para circulação desses veículos, define limites de velocidade, prevê normas de segurança e orienta ações de fiscalização e educação no trânsito. A proposta ainda será encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
De acordo com o texto aprovado, o objetivo é promover maior segurança viária, proteger os pedestres e organizar o uso do espaço público diante do crescimento da utilização desses meios de transporte.
Entre as principais regras, fica proibida a circulação desses veículos em vias com velocidade superior a 60 km/h. Já nas vias de até 40 km/h, os ciclomotores poderão trafegar pela pista de rolamento, enquanto bicicletas elétricas e patinetes deverão utilizar preferencialmente ciclovias e ciclofaixas. Na ausência dessa infraestrutura, poderão circular pelo bordo direito da via, respeitando a sinalização e a prioridade dos pedestres.
O projeto também estabelece que ciclomotores somente poderão circular após registro, licenciamento e emplacamento, além de serem conduzidos por motoristas habilitados com Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A.
Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas será proibida a circulação de ciclomotores, sendo permitida apenas a passagem de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual, com velocidade máxima de 20 km/h.
Já nas calçadas, somente os equipamentos de mobilidade individual e patinetes elétricos poderão circular, respeitando o limite máximo de 6 km/h e garantindo prioridade absoluta aos pedestres. Bicicletas elétricas e ciclomotores ficam proibidos nesses espaços.
Outra determinação é a obrigatoriedade do uso de capacete para condutores e passageiros de ciclomotores. Para usuários de bicicletas elétricas e patinetes, o uso do equipamento de proteção será recomendado.
Na justificativa do projeto, Jader Paulo Izidório destaca que a proposta busca adequar a legislação municipal às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), oferecendo mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.
Segundo o texto, o crescimento da utilização desses veículos exige regras específicas para reduzir conflitos no trânsito, prevenir acidentes e garantir uma convivência mais segura entre os diferentes usuários das vias públicas.
Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para análise e sanção do prefeito. Caso seja sancionado, a regulamentação será detalhada por meio de decreto do Poder Executivo.
