Alterações já aprovadas no Congresso podem prejudicar a prevenção a eventos climáticos extremos
Enquanto o país se prepara para a previsão de calor extremo e temporais nos próximos meses, com a possibilidade da chegada de um “Super El Niño”, especialistas alertam para o afrouxamento recente da legislação ambiental pelo Congresso, que teria potencial de prejudicar a contenção ao fenômeno climático extremo. Levantamento feito pela coalização Observatório do Clima a pedido do GLOBO cita cinco medidas com esse perfil convertidas em lei na atual legislatura, iniciada em 2023, além de outras 47 propostas que tiveram a tramitação acelerada.
A avaliação da ONG é que essas iniciativas já produzem efeitos concretos ao enfraquecer instrumentos centrais de adaptação climática, como o licenciamento ambiental, a proteção territorial e a política energética. Ambientalistas argumentam ainda que os projetos ampliam riscos de desmatamento, incentivam atividades de alto impacto climático e reduzem a capacidade do Estado de atuar para prevenir danos socioambientais — fatores que, segundo essa ótica, comprometem a atuação do poder público contra os efeitos nocivos do El Niño.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por sua vez, defende os projetos em questão. O bloco afirma que as medidas têm como objetivo “destravar o país” e trazer segurança ao produtor rural.
Impactos distintos
O El Niño é um fenômeno natural do Oceano Pacífico tropical, caracterizado pelo aquecimento anormal das águas na faixa equatorial. A condição é capaz de influenciar o clima do mundo ao alterar ventos e regimes de chuva. Os impactos devem ser sentidos de maneiras distintas pelo país a partir de junho: o Sul pode receber tempestades de alta magnitude, enquanto o Centro-Oeste e o Norte podem sofrer com a intensificação da seca e a alta na devastação por incêndios.
A aprovação, no ano passado, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza as regras de proteção no país, é apontada como principal retrocesso no relatório do Observatório. O entendimento é que o novo parâmetro amplia hipóteses de dispensa e autolicenciamento. Na prática, sustentam os pesquisadores, a nova lei reduz a capacidade preventiva do Estado diante de obras e empreendimentos que deveriam incorporar critérios de risco climático, segurança hídrica e resiliência.
Sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Licença Ambiental Especial (LAE) também é destacada no levantamento. O dispositivo para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, que estabelece rito acelerado de licenciamento, foi transformado em Medida Provisória pelo Planalto e aprovado no Congresso.
Os ambientalistas criticam ainda a reforma do setor elétrico que, no ano passado, incluiu a previsão de LAE para hidrelétricas, a ampliação do prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira e o marco regulatório das eólicas offshore. A tese é que este último texto incorporou “jabutis” relacionados à expansão de subsídios e incentivos a combustíveis fósseis.
Entre as iniciativas em tramitação, a que mais gera apreensão é a que restringe o uso de embargos remotos, aprovada em maio na Câmara dos Deputados. O monitoramento por satélite embasa dois terços de todas as autuações do Ibama e aumenta em 14 vezes a eficiência das fiscalizações. A proposta ainda deve ser votada no Senado.
— Em cenários de seca extrema, como há previsão pelo “Super El Niño”, o monitoramento remoto é o principal mecanismo de resposta rápida ao desmatamento ilegal e ao uso irregular do fogo. Reduzir essa capacidade de fiscalização aumenta o risco de incêndios florestais e acelera a degradação ambiental — ressalta Adriana Pinheiro, assessora de Incidência Política do Observatório do Clima.
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Equipes de busca em Canoas, após inundações no estado do Rio Grande do Sul — Foto: Cristiano Mariz / O Globo
Áreas protegidas
Outro eixo destacado pelos ambientalistas envolve propostas que avançaram no Congresso e ampliam a pressão sobre vegetação nativa e áreas protegidas. Entre elas, estão projetos que preveem a redução da proteção jurídica de campos nativos e de vegetação não florestal em diferentes biomas, a dispensa de autorização prévia para supressão de vegetação secundária em determinadas hipóteses e a permissão da redução da Reserva Legal em municípios da Amazônia Legal com alta proporção de áreas protegidas e terras indígenas.
Os especialistas destacam que “esses ecossistemas funcionam como barreiras naturais contra extremos climáticos, ajudando a manter umidade, estabilidade hídrica, controle de temperatura e resistência ao fogo”. A redução da proteção, argumentam, torna o país mais vulnerável para as consequências destes fenômenos.
Há duas semanas, o Observatório do Clima e a Rede por Adaptação Antirracista enviaram uma carta aos ministérios da Casa Civil, da Integração e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e das Cidades na qual questionam quais serão as estratégias de atuação do governo federal para enfrentamento do “Super El Niño”. Os coletivos ressaltam que a resposta do poder público continua com o padrão de “agir somente após o desastre” e cobra ações preventivas para evitar maiores tragédias.
— Boa parte das cidades e estados que serão afetados não fez sua lição de casa e ainda acumula territórios e famílias em extrema vulnerabilidade por não receberem as políticas de adaptação de maneira prioritária antes do desastre — frisa Thaynah Gutierrez, secretária-executiva da Rede por Adaptação Antirracista.
Setor prejudicado
Já a Frente Parlamentar da Agropecuária, em nota enviada ao GLOBO, reconheceu ser preciso “incentivar medidas” que garantam “a resiliência e a inovação”. “As mudanças climáticas estão acontecendo e o nosso setor é um dos mais afetados, porque é uma fábrica a céu aberto. Por isso, incentivar propostas como produção de tecnologias para o agro é importante, assim como garantir os insumos, como os fertilizantes”, destaca o texto.
O bloco parlamentar, no entanto, diz combater medidas que impediriam “o país de crescer ao punir quem está correto”. “Podemos citar os processos de Licenciamento Ambiental que não tinham um rito claro e havia uma demora de anos”, afirma a nota, na qual os congressistas negam “defender a ilegalidade”, cobram “equilíbrio” e frisam ser “favoráveis à preservação ambiental”.
O que ganhou o aval do Parlamento
- Lei Geral do Licenciamento: Especialistas afirmam que as novas regras de Licenciamento Ambiental ampliam as hipóteses de dispensa e autolicenciamento, o que fragilizaria a análise de impactos indiretos e reduziria as salvaguardas de proteção.
- Licença Ambiental Especial: O dispositivo para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo estabelece rito acelerado de Licenciamento Ambiental. Ativistas temem maior impacto político no processo de licenças para projetos.
- Reforma do setor elétrico: Projeto incorporou dispositivos com impactos sobre o Licenciamento Ambiental, incluindo a previsão de LAE para hidrelétricas.
- Imóveis em fronteira: Nova regra amplia o prazo para regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.
- Marco regulatório das eólicas: Neste caso, diz o Observatório do Clima, o texto incorporou “jabutis” referentes à expansão de subsídios e incentivos a combustíveis fósseis.
