A medida integra a implantação do padrão nacional de emissão da NFS-e, que substitui os sistemas municipais utilizados até então. Com a unificação, o objetivo é oferecer um ambiente único para emissão das notas fiscais, promovendo mais segurança, integração entre os entes públicos, padronização das informações e maior eficiência para empresas e órgãos fiscalizadores.
Com a entrada em vigor da nova obrigatoriedade, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional deixarão de emitir notas fiscais de serviços pelo sistema Ágili. A plataforma continuará disponível apenas para consultas, visualização e impressão de documentos emitidos anteriormente, sem permitir a geração de novas notas fiscais para esse público.
A emissão dos documentos passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, diretamente pela internet, ou por meio da integração de sistemas próprios e softwares de gestão com a API oficial disponibilizada pelo Governo Federal.
As empresas que utilizam programas de gestão empresarial para emissão de notas fiscais devem entrar em contato com seus fornecedores de software para verificar se os sistemas já foram adaptados às exigências do novo padrão nacional, evitando contratempos quando a obrigatoriedade entrar em vigor.
O chefe do Setor de Tributação da Prefeitura de Vera, Bruno Pozzer, destaca que a adaptação antecipada é essencial para garantir a continuidade das atividades das empresas.
“É fundamental que os contribuintes não deixem essa adequação para a última hora. Quem se preparar com antecedência evitará dificuldades na emissão das notas fiscais e garantirá que suas operações continuem ocorrendo normalmente. A orientação da Secretaria é que todos façam os testes, acessem o novo sistema e verifiquem, junto aos seus fornecedores de software, se todas as integrações necessárias já foram concluídas”, enfatizou Bruno Pozzer.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento reforça que a adoção do Emissor Nacional representa uma modernização do processo de emissão de notas fiscais eletrônicas, alinhando Vera ao modelo utilizado em todo o Brasil e proporcionando maior uniformidade e confiabilidade na prestação das informações fiscais.
Links úteis para os contribuintes:
Portal do Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Manual do Prestador (Guia de Utilização do Emissor Nacional): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf
Biblioteca Oficial da NFS-e Nacional (documentação técnica e manuais): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/documentacao-atual?utm_source=chatgpt.com
