Aprovado (21/09), durante a 23ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026, de autoria do vereador Jader Paulo Izidório, declara de utilidade pública municipal a Associação dos Caminhoneiros de Vera (ACV).
Segundo a justificativa apresentada no projeto, a Associação dos Caminhoneiros de Vera tem como finalidade a defesa dos interesses de seus associados perante órgãos públicos e entidades privadas.
Com o título de Utilidade Pública a Associação pode desenvolver atividades de caráter cultural, educacional e social, assim como ações relacionadas à segurança pública, à paz, à justiça e ao fortalecimento da coletividade. Jader ainda ressaltou que o reconhecimento poderá contribuir para a atuação institucional da entidade e para sua integração com o Poder Público e com a sociedade civil organizada. O documento menciona ainda a possibilidade de realização de ações voltadas à cidadania, segurança, educação, cultura, solidariedade e valorização dos profissionais do transporte rodoviário.
O documento também informa que a entidade pode intermediar negociações destinadas a resguardar direitos e interesses coletivos, além de promover e incentivar atividades de caráter cultural, educacional e social. Entre as ações previstas estão ainda iniciativas relacionadas à segurança pública, à paz, à justiça e ao fortalecimento da coletividade.
Na justificativa do projeto, o vereador Jader Paulo Izidório afirma que a atividade desenvolvida pelos caminhoneiros possui relevância para o desenvolvimento econômico e social de Vera e da região, além de instrumento de organização, representação e união da categoria buscando contribuir para a melhoria das condições de seus integrantes e para o diálogo entre caminhoneiros, Poder Público, empresas e outros setores da sociedade.
Na íntegra o Projeto de Lei nº 012/2026 estabelece, em seu artigo 1º, a declaração de utilidade pública da Associação dos Caminhoneiros de Vera.
O artigo 2º determina que a entidade será subsidiada com os benefícios que a declaração de utilidade pública pode proporcionar às entidades declaradas como tais. O mesmo artigo estabelece que a associação ficará subordinada à legislação aplicável a essas entidades.
Para Jader a concessão do título de utilidade pública municipal representa o reconhecimento formal das atividades desenvolvidas pela entidade em benefício de seus associados e da coletividade.
Esta aprovação a nível municipal pode possibilitar à associação buscar parcerias, celebrar convênios e desenvolver projetos de interesse social, observadas as exigências previstas na legislação vigente.
O artigo 3º do projeto estabelece que a consideração de utilidade pública será permanente, no entanto, pode sim ser revogada caso a associação se torne contrária ao interesse público ou deixe de cumprir seus objetivos estatutários.
“O projeto tem a finalidade de conceder a declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Caminhoneiros de Vera, citando as atividades de representação e defesa dos interesses dos associados, além da valorização da categoria dos caminhoneiros no município. Além disso, o fortalecimento do associativismo e à busca de melhores condições para seus integrantes” finalizou o autor do projeto.
SERVIÇO:
A Associação dos Caminhoneiros de Vera é uma associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 62.688.716/0001-80, com sede e foro na Estrada Catarina com a Estrada Laura, na zona rural do município de Vera-MT. A associação foi fundada em 20 de julho de 2025.
