Bets já articulam reação a proibição no STF e no Congresso, que só vai discutir MP de Lula após as eleições

Embora tenham efeito imediato, as MPs dependem de um aval dos deputados e senadores para entrar em vigor definitivamente, caso contrário perdem a validade. Nos bastidores, parlamentares com interlocução junto ao segmento preveem mudanças na medida tal qual foi enviada por Lula, mas mesmo eles admitem a impossibilidade de agilizar o debate no Congresso.

— Esse é um tema que só deverá entrar em discussão após as eleições — disse o senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), relator de um projeto de lei que regulamentava as bets no Senado.

Com a porteira política fechada no curto prazo, e o entendimento de que a prioridade é tentar retomar o quanto antes a normalidade da operação, a tendência, no primeiro momento, é que as empresas de aposta foquem numa saída nos tribunais. Em uma reunião virtual ainda na noite de sexta-feira, com cerca de 180 representantes de empresas legalizadas e associações, ficou alinhado que o setor vai provocar conjuntamente o STF, sem uma enxurrada de ações individuais.

— Optamos por nos unir e trabalhar em bloco. A cada dia parados perdemos apostadores para as plataformas clandestinas, que estão aproveitando para lançar novos sites — reclama o presidente a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, que estimou em “98%” de chance uma ação coletiva no STF pedindo a suspensão da MP e a volta imediata das operações. — É uma medida autoritária, do tipo chavista.

As empresas pretendem questionar a constitucionalidade da decisão contestando os dados apresentados como justificativa pelo governo e sustentando haver falta de embasamento na MP. Vão ainda insistir na tese de insegurança jurídica para negócios regulados pelo Legislativo.

Está na mesa também argumentar, com base em uma decisão anterior do Supremo, que a MP não teria poder de derrubar o credenciamento estadual das bets, que poderiam, assim, se adaptar e seguir funcionando com licenças emitidas pelas unidades da federação. Há seis anos, o plenário da Corte julgou três ações que questionavam o monopólio da União para explorar loterias. A decisão previu que o Executivo federal tem a prerrogativa de regulamentar o serviço, mas não a exclusividade de exploração. Por esse entendimento, os estados que quisessem permitir a atividade ficavam autorizados a fazê-lo, desde que seguissem as normas nacionais.

Na compreensão das bets, o desfecho do julgamento de 2020 tornaria inconstitucional o artigo da MP que prevê proibição à “exploração de loterias de aposta de quota fixa nos estados e no Distrito Federal”. Por outro lado, o governo Lula conta com articulação junto a ministros do STF e o próprio apelo do tema perante a opinião pública para barrar uma investida nesse sentido.

Até terça-feira, as empresas esperam já ter apresentado algum recurso ao STF. Para evitar o sorteio de ministros em uma nova ação em meio à crise na Corte contaminada pelo contexto eleitoral, o grupo cogita apresentar um pedido de liminar no âmbito de uma das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que já tramitam no Supremo: duas sob a relatoria do ministro Luiz Fux, uma a cargo de Kássio Nunes Marques e outra com André Mendonça.

— É de se esperar que o setor faça isso (judicialize), e ele fará com todo o respeito ao governo. Não é uma afronta, mas o caminho normal — frisa Carlos Lima, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Nos bastidores, contudo, a ordem é evitar um confronto aberto com o governo, embora haja um sentimento de indignação pelo fato de a MP não estabelecer um prazo razoável de transição, por exemplo. A não devolução dos R$ 30 milhões cobrados para conceder outorgas com validade de 5 anos também é vista com revolta. Embora o foco da reação esteja, em um primeiro momento, no retorno das atividades, o segmento estuda cobrar ressarcimentos futuramente.

Interlocutores dos executivos de bets reclamam ainda que a medida provisória é excessivamente abrangente e não só tira as licenças das empresas de apostas, mas acaba com todo o ecossistema de pagamentos e serviços que dão a base para as transações financeiras das plataformas. O desemprego e o impacto em atividades patrocinadas como o futebol também estão entre os aspectos que serão levados ao Judiciário e ao Congresso Nacional.

No campo político, as empresas já vinham conversando com parlamentares antes da MP. Um dos argumentos usados é um estudo apontando que o mercado legal de apostas movimenta cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto o clandestino representa de R$ 32,9 bilhões a R$ 43,3 bilhões. Por essa ótica, proibir a prática não significa que as pessoas vão deixar de jogar, apenas que migrarão à ilegalidade.

No Congresso, a MP precisará ser apreciada inicialmente por uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores. Parlamentares avaliam que a composição da comissão mista, especialmente a escolha do relator, será determinante para o futuro do texto. Antes de editar a medida, em um gesto de cordialidade, o Planalto comunicou o movimento aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP), já prevendo uma tramitação difícil.

Líder do PSB na Câmara, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) admite que a força dos representantes do setor no Congresso deve influenciar em alterações, mas prevê que a MP pode ser mantida:

— Lula já mandou de modo duro. Se houver ajuste, que não se desvirtue a questão.

A favor da regulamentação, o deputado João Carlos Bacelar Batista (PV-BA) crê que as visões podem mudar quando vierem à tona efeitos práticos do veto. Ele é autor de emendas para baixar a tributação de casas de apostas e foi um dos líderes da Frente Parlamentar Mista pela aprovação do marco regulatório dos jogos:

— Foi uma medida errada, está provada a ineficiência da proibição. Jogo acompanha o ser humano desde que começou a viver em sociedade.

Em paralelo aos desdobramentos jurídicos e políticos da medida, o governo Lula planeja chamar os clubes de futebol para uma reunião essa semana com o objetivo de discutir uma possibilidade de ajuda financeira aos times, impactados pela proibição às bets. Ontem, durante ato em São Paulo, o presidente Lula voltou a defender sua decisão.

— Sei que aqui no meio tem gente endividada com bets, porque virou uma desgraça na vida das pessoas pobres — discursou. — Quem quiser ganhar dinheiro, que arrume um jeito honesto de ganhar, mas não endividando o povo pobre, vendendo mentira, porque é uma doença. Ninguém fica rico apostando em jogo, quem fica rico é o dono da bet.

Já Flávio Bolsonaro (PL), principal rival do petista na disputa, repetiu em agenda no Rio a estratégia de classificar Lula como “o pai do tigrinho”, referência a uma das modalidades de jogos on-line. A apoiadores, o senador disse que o presidente optou pela proibição por “estar desesperado”.

Para a economista Elena Landau, que chefiou o programa de desestatização do BNDES no governo FHC, a MP repentina e sem prazo de transição pode afugentar investidores internacionais do país:

— A empresa veio ao país, investiu, seguiu a regulamentação, e o governo do dia para a noite, através de uma MP, cancela (a licença), mesmo com uma lei promulgada. Qual é o próximo passo? Uma canetada dessas é a pior das decisões. Isso tem impacto grande na imagem do Brasil.