A gratuidade na parte da tarifa de energia elétrica que corresponde ao consumo para famílias de baixa renda em todo o país, entrou em vigor no início desse mês, dia 5 de julho. A medida beneficia diretamente os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Esses consumidores não pagarão mais pela energia utilizada, arcando apenas com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e o ICMS, a depender da legislação do município e do estado.
A iniciativa está prevista na Medida Provisória nº 1.300/2025, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e conduzida pelo ministro Alexandre Silveira. O programa é parte do “Luz do Povo”, uma das principais ações sociais do governo federal no setor energético.
“O Luz do Povo é um dos maiores programas sociais do governo federal. É também um dos pilares da reforma do setor elétrico, que o nosso ministério enviou ao Congresso com o objetivo de trazer mais justiça na conta de luz. Estamos falando de um avanço histórico que garante acesso à energia de qualidade e com preço justo para quem mais precisa”, destacou o ministro Alexandre Silveira.
Além das famílias em situação de vulnerabilidade, a nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas, quilombolas e moradores de regiões com sistemas isolados, abastecidos por geração solar com baterias.
“Esses 80 kWh por mês vão garantir o básico para uma vida com mais qualidade. É a luz que clareia a casa, a geladeira que conserva os alimentos, o celular carregado, a televisão ligada para as crianças assistirem a seus desenhos e os adultos acompanharem o jornal ou a novela”, completou Silveira.
Descontos ampliados a partir de 2026
Outra etapa do programa prevê, a partir de 1º de janeiro de 2026, um desconto médio de 12% na conta de luz para outras 55 milhões de pessoas. A medida atende ao novo Desconto Social de Energia Elétrica e isenta o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e que consumam até 120 kWh por mês.
Reforma do setor elétrico
O programa Luz do Povo integra a nova política para o setor elétrico, que busca promover três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade de escolha para o consumidor e equilíbrio para o setor. A proposta prevê a abertura do mercado de energia, permitindo que os consumidores possam escolher seus fornecedores. A transição começa em agosto de 2026 para indústria e comércio e se estende a todos os consumidores em dezembro de 2027.
Enquanto isso, os contratos vigentes serão preservados e a implementação será feita de forma gradual, visando garantir estabilidade ao setor e proteção ao consumidor final. A Medida Provisória ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
Atenção à atualização cadastral
Para garantir o recebimento correto do benefício, é essencial que os dados das famílias estejam atualizados no CadÚnico, o que deve ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Em Vera, a Secretaria Municipal de Assistência Social reforça a importância da atualização cadastral, que deve conter corretamente o número da unidade consumidora, telefone e e-mail para contato.
Mais informações estão disponíveis no CRAS de Vera.
