Medida cria nova modalidade restrita à propriedade rural e visa reforçar a segurança em áreas afastadas dos centros urbanos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo em propriedades rurais, destinado a proprietários e trabalhadores do campo. A proposta busca atualizar o Estatuto do Desarmamento, adaptando-o à realidade do meio rural.
De acordo com o texto, poderão solicitar o porte pessoas com mais de 21 anos que residam ou trabalhem em imóveis rurais. A autorização terá validade de dez anos e será restrita ao perímetro da propriedade, sem permitir o transporte da arma para fora da área.
O projeto reconhece explicitamente o direito à defesa pessoal no campo, harmonizando o Estatuto do Desarmamento com o Código Penal, que já prevê a legítima defesa como excludente de ilicitude. Especialistas afirmam que a medida visa evitar contradições na aplicação da lei para moradores rurais.
Defensores destacam que a distância de delegacias e a demora no atendimento policial aumentam a vulnerabilidade no campo, enquanto críticos alertam para os riscos de maior circulação de armas. A proposta ainda será analisada pelo Senado antes de seguir para possível sanção presidencial.
